Foi multado por dirigir com a CNH vencida na pandemia? Veja o que fazer

CNHs vencidas depois de 19/02/20 continuam válidas, de acordo com o Contran. Na prática, porém, existem vários relatos de condutores que foram multados nessa situação.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou, através da Deliberação 185/20 referendada pela Res.782/20, que Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida depois de 19/02/20 continua válida para fins de fiscalização de trânsito. A norma foi uma das medidas do órgão em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).

Relatos

Na prática, porém, existem vários relatos de condutores que foram multados por dirigirem com a CNH vencida, mesmo estando dentro do prazo estipulado pelo Contran. Foi o caso de Marcelo Duarte.

“Fui parado e minha carteira venceu em junho de 2020. Mesmo assim, fui multado e minha CNH vencida recolhida. O que devo fazer?”, questiona o cidadão.

Denis Portugal também relatou, à reportagem do Portal do Trânsito, uma situação parecida. “Tomei (sic) multa mesmo na pandemia. Minha carteira venceu em março de 2020, fui multado e o carro só não foi apreendido porque consegui chamar minha sogra habilitada para levar o veículo”, contou.

O que fazer

Entramos em contato com o advogado Márcio Dias, que atua na área de legislação de trânsito, para saber o que o condutor pode fazer nesses casos. De acordo com o especialista, esse desconhecimento do agente não o impede de autuar.

“Não adianta no momento da abordagem, o cidadão contestar para não ser multado, ele deverá recorrer conforme os processos legais disponibilizados pelos órgãos de trânsito”, explica.

Outra forma de conduta, nesse caso, é procurar a mídia local e o Ministério Público. “O cidadão deve fazer a denúncia ao MP explicando que a Resolução não está tendo cumprimento pelo órgão autuador”, orienta.

O advogado explica que o órgão até pode não concordar com a norma, mas o cidadão não pode ser prejudicado por isso.

“Eu entendo que a Deliberação que foi criada pelo Contran é inconstitucional, ela não poderia sobrepor a lei que é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Governo deveria ter feito isso por Medida Provisória. Agora, o órgão de trânsito está ali para cumprir a regra, se não concordar, eles devem tomar alguma medida judicial. O cidadão não tem culpa disso”, alerta.

O Portal do Trânsito entrou em contato com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), mas não obteve resposta até o fechamento dessa matéria.

Notícias relacionadas:

CNH vencida na pandemia: como renovar? Veja o passo a passo em alguns estados 

Detran/SP e Sebrae formam parceria para ajudar CFCs impactados pela pandemia

Iniciativa visa oferecer qualificação empreendedora, além de possibilitar acesso a linhas de crédito com juros abaixo da média de mercado.

Diante do cenário atual e para reduzir as perdas econômicas provocadas pela pandemia do novo coronavírus nas micro e pequenas empresas, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) e o Sebrae-SP se uniram para ajudar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) no Estado.

Por meio do programa Empreenda Rápido, a parceria visa capacitar e disponibilizar linhas de crédito com juros abaixo da média do mercado para as empresas que atuam na formação de condutores. Essa ação contribui não só para resguardar o trabalho dessas empresas impactadas, como também aprimorar e aperfeiçoar a atuação dos profissionais, gerando novas oportunidades de negócios e melhor atuação.

Os CFCs interessados em participar poderão se inscrever pelo site clique aqui.

Em caso de dúvidas, as empresas podem entrar em contato com o Sebrae-SP pelo telefone 0800 570 0800.

“Essa iniciativa amplia parcerias com empresas e entidades, potencializa ações presenciais e digitais, aproxima empreendedores dos benefícios do programa. Além disso, gera resultados e colabora na retomada da economia paulista”, afirma o presidente do Detran.SP, Ernesto Mascellani Neto.

“Hoje o principal desafio dos empreendedores é manter sua empresa viva e competitiva. O mercado está exigindo muita dedicação, resiliência e planejamento financeiro”, comenta o diretor-superintendente do Sebrae-SP Wilson Poit. “É nesse momento em que o empreendedor precisa de apoio que o Sebrae-SP e o Detran.SP chegam para ajudar por meio de capacitação e acesso facilitado com melhor oferta de crédito”, acrescenta Poit.

A qualificação empreendedora contempla atividades de capacitação presencial, teleaulas e ensino EAD, utilizando canais de fácil acesso aos profissionais. A oferta de crédito também irá ajudar na recuperação econômica das empresas atuantes na área de trânsito e asseguram a manutenção de empregos no setor.

Sobre o Empreenda Rápido 

O Empreenda Rápido é um programa do Governo de SP, em parceria com o Sebrae-SP. Ele tem como objetivo facilitar a vida do empreendedor e oferecer tudo o que é necessário para abrir ou ampliar ou seu negócio em um só lugar, reunindo pela primeira vez toda a rede de fomento ao empreendedorismo do Estado. O programa ainda conta com a participação do Banco do Povo, Desenvolve SP, Jucesp e do Centro Paula Souza.

Contran aprova alterações nas regras para fiscalização de velocidade: o que muda e o que melhora?

As alterações nas normas para fiscalização de trânsito serão benéficas para o trânsito brasileiro? Leia a reportagem de Pauline Machado.

Com o objetivo de promover a fiscalização ostensiva no trânsito, priorizando o cunho educativo e não unicamente punitivo, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu, neste mês de setembro, novas regras para o uso dos radares pelos órgãos de fiscalização. 

A partir de agora, os radares fixos só podem ser instalados em locais onde houver placas de sinalização indicando o limite máximo de velocidade da via. Nos locais em que houver redução do limite de velocidade, deverá haver placas indicando a gradual redução. De acordo com a norma, passa a ser proibida a instalação de radares em locais onde haja obstrução da visibilidade por placas, árvores, postes, passarelas, pontes etc.

“O propósito das mudanças aprovadas é fazer com que o condutor seja alertado sobre o limite de velocidade da via, perceba os riscos, reduza a velocidade do veículo e, assim, diminuir a chance de ocorrer acidentes. O que se pretende é fazer com que os limites de velocidade sejam obedecidos em vez de simplesmente multar o condutor. A fiscalização ostensiva e educativa fortalece medidas preventivas e de segurança, evitando violações de normas”, explica o presidente do Contran e diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro.

Entre as modificações aprovadas, também estão a proibição do uso de equipamentos sem dispositivo registrador de imagem; a restrição do uso do radar do tipo fixo redutor em trechos críticos e de vulnerabilidade de usuários da via, especialmente, pedestres, ciclistas e veículos não motorizados; e a publicação da relação dos trechos e locais aptos a serem fiscalizados nos sites da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

O que muda e o que melhora?

Neste sentido, André Garcia, consultor em Segurança no Trânsito, ressalta que o Brasil conta com legislação para fiscalização de velocidade desde a vigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, que entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998.

De acordo com ele, houve um período em que era obrigatório informar que a via pública contava com fiscalização eletrônica. Este período durou de 22/11/2006 (Resolução 214/06) a 22/12/2011 (Resolução 396/11). No entanto, foi neste mesmo tempo que se criou a modalidade de frear para que o condutor não fosse multado.

Embora Garcia veja o ‘dificultar o excesso de velocidade na via pública por medo de ser multado’, como o principal benefício dos radares, ele não reconhece tais mudanças aplicadas pelo Contran como positivas para o trânsito.

“É redundante o Contran afirmar o que já é explícito no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no que tange à sinalização da via pública. A fiscalização deve existir sem que o cidadão saiba onde ela ocorre para que as leis de trânsito sejam cumpridas. Por isso, tais mudanças não trazem efetivamente melhorias para o trânsito brasileiro”, afirma.

Ainda, conforme o especialista, é dever do ente responsável pela via pública, utilizar sinalização adequada. “Ao motorista, cabe cumprir a regra para não ser multado. No entanto, em vários estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná e no Distrito Federal, os respectivos Detrans informam que, anualmente, a multa por excesso de velocidade ainda é disparada a primeira colocada. Então, o que vejo é uma forte tendência de voltarmos à prática da modalidade de frear, como tínhamos entre 2006 e 2011”, justifica.

Foco na educação

Para que, posteriormente à implantação de tais mudanças, a comunicação seja eficaz e a fiscalização seja de fato efetiva e benéfica para a educação de condutores e pedestres, Garcia considera que o governo deve utilizar propagandas em rádio, TV e internet. “É importante não apenas sugerir, mas, sobretudo, mostrar o benefício que todos os usuários da via pública têm ao cumprir as regras de trânsito. Inclusive o pedestre, que apesar da regra ‘o maior cuida do menor’, não tem direito absoluto sobre a via pública. Ele tem que, por exemplo, atravessar onde é permitido e na faixa de segurança”, analisa.

Caráter educativo x punitivo

No entanto, na opinião do especialista, para tornar a legislação de trânsito educativa, seria necessário estabelecer um novo Código de Trânsito Brasileiro. Para ele, o atual tem caráter punitivo. “No código vigente, não há um só artigo que permita ao agente de trânsito uma advertência verbal ou elucidar determinada ação do motorista. Isso ocorre porque quando se criou o CTB, o legislador entendeu que para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação é condição “sine qua non” o cidadão conhecer a legislação de trânsito. Isso não foi cumprido na esfera educacional para formação de condutores”, enfatiza.

Logo, a violência no trânsito e o descumprimento da legislação de trânsito estão diretamente relacionados à falta de educação do brasileiro, avalia.

“Parece-me que o Governo fala o que parte do povo quer ouvir quanto a acabar com a indústria da multa, o que não é verdade. Existem problemas pontuais que devem ser solucionados e quando necessário cobrar o Ministério Público para atuar em face ao gestor público. Por isso, como afirmei, não vejo melhoras substanciais com tais mudanças. O que vejo no Brasil é uma total falta de cultura de segurança viária e no cumprimento de regras que proteja o coletivo”, conclui.

O que mudou na mobilidade do trânsito pós-pandemia e quais cuidados você deve tomar

Após ficarem tanto tempo em casa, o principal questionamento feito pelos motoristas é como ficará a mobilidade do trânsito pós-pandemia.

O isolamento social causou uma grande mudança na vida de quem estava acostumado com o trânsito caótico das cidades grandes.

No entanto, a política de reabertura não irá permitir que esse o fluxo de carro tome novamente as ruas. Mesmo estando dentro do automóvel, é preciso ter todo um cuidado ao sair de casa para evitar aglomerações e uma nova onda da doença.

Mudanças na mobilidade do trânsito pós-pandemia

Esse é o momento que gera muitas reflexões acerca de qual é o melhor transporte para se locomover.

Mesmo que muitas pessoas possuam carro próprio, uma grande parcela optava por fazer uso de transportes públicos, como o metrô e ônibus coletivo.

No entanto, entrar em um local fechado e lotado de pessoas pode não ser mais a opção mais viável para a saúde.

Por mais que tenha uma vantagem financeira ao se locomover de metrô ou ônibus, não vale arriscar a sua vida nessa altura.

Um outro meio de transporte utilizado é a bicicleta, no entanto, exige um esforço físico elevado. E após passar tanto tempo em casa parado, seu corpo pode não estar preparado para se esforçar tanto.

Outro fator negativo de se locomover de bicicleta é o uso da máscara de proteção. Quando fazemos esforço além do normal, a nossa respiração e batimentos cardíacos tendem a ficar mais acelerados.

Assim, respirar se torna mais difícil e com a máscara cobrindo a região da boca e nariz, o esforço será em dobro para tentar manter uma respiração ritmada enquanto pedala.

Se você tem aversão a engarrafamento, não se preocupe! A reabertura será feita com controle, então, no início o fluxo de carros permitidos em uma avenida não será grande.

Por que escolher andar de carro após a quarentena?

Mesmo que em muitas cidades estejam sendo implantadas medidas de desinfestação nas avenidas, sair de bicicleta ou de moto ainda não é uma opção viável.

Nessas ocasiões, durante todo o trajeto até chegar ao seu destino, seu corpo estará desprotegido contra o ambiente externo.

Já optando por sair no seu próprio veículo, você estará em um local que poucas pessoas tiveram acesso, impedindo, assim, de ser contaminado.

O jeito mais prático para continuar na sua bolha de proteção é sair de casa e ir direto para o carro.

No meio do caminho, não deve ser feita nenhuma parada, uma vez que a nova mobilidade do trânsito pós-pandemia ainda é desconhecida por você.

Somente deixe o veículo quando chegar até o local final, como, por exemplo, o prédio onde está situado o seu local de trabalho.

Dentro do automóvel, evite um fluxo de passageiros. No máximo, use-o somente na companhia de pessoas que dividem a casa com você.

Mesmo que um conhecido peça uma carona, é um momento no qual o senso da razão deverá ser maior, uma vez que a pessoa pode não ter cumprido as medidas de isolamento e lhe transmitir algum vírus.

A importância do seguro auto na retomada da pandemia

Após longos meses trancados em casa, é normal que muitos motoristas se sintam temerosos para se locomoverem sozinhos novamente.

Então, antes de voltar a transitar normalmente com o seu veículo, é preciso fazer uma visita ao mecânico, já que o automóvel ficou parado por tantos dias.

Um outro fator importante é a contratação do seguro auto. Manter o veículo protegido é algo que deve ser feito sempre, pois a qualquer momento uma eventualidade pode acontecer.

Assim, para fazer uma retomada de forma segura, busque um serviço que ofereça as proteções que são necessárias para o momento, caso você precise acionar seu seguro auto.

As estradas sofreram bastante ao longo desse período, por isso, muitas avenidas podem não estar da mesma forma que você viu há cerca de 5 meses atrás.

Sendo feita a contratação do seguro, seu veículo estará protegido caso você venha a se envolver em uma colisão, ou até mesmo, um pneu furado devido a algum buraco novo na estrada.

Na vida real, estamos susceptíveis as constantes influências do meio externo. Não importa se antes você era considerado o melhor motorista do seu grupo, lembre-se de que ficou muito tempo em casa sem sequer pegar em um volante.

Fique atento a nova mobilidade do trânsito pós-pandemia e evite vários imprevistos em sua retomada como motorista.

Detran/SP: aulas teóricas presenciais serão liberadas a partir da semana que vem

As aulas teóricas no curso de formação de condutores serão liberadas na modalidade presencial a partir de quarta-feira (09) da semana que vem. Um comunicado oficial do Detran/SP normatizará essa volta.

O diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) Ernesto Mascellani Neto afirmou que as aulas teóricas no curso de formação de condutores serão liberadas na modalidade presencial a partir de quarta-feira (09) da semana que vem. A informação foi concedida ao presidente do Sindautoescola.sp, Magnelson Carlos de Souza em uma Live no Youtube que ocorreu hoje (03).

Conforme Mascellani, a ideia é facilitar a vida do cidadão por meio digital, e aperfeiçoar a modalidade remota que continuará mesmo com a liberação da aula presencial.

“Esse é um legado que a pandemia vai deixar para o cidadão: resolver o curso teórico de casa. Vamos trabalhar para minimizar os problemas que estão acontecendo nas aulas remotas”, explicou.

O Diretor ressaltou que as aulas presenciais teóricas serão liberadas com capacidade reduzida (em 30%), conforme o protocolo que o Sindautoescola.SP apresentou ao Detran/SP. Em breve um Comunicado oficial do Detran/SP normatizará essa volta.

Desde o início da liberação das aulas teóricas remotas em São Paulo, os Centros de Formação de Condutores (CFCs) relatam inúmeras dificuldades para viabilizar o formato no Estado. As reclamações são inúmeras: instabilidade do sistema, falta de suporte e erros técnicos. Vários instrutores de trânsito do Estado, ouvidos pelo Portal do Trânsito, relataram problemas parecidos.

Protocolo Sanitário

De acordo com o Protocolo, nas aulas teóricas será exigido que os alunos/candidatos, bem como os instrutores, utilizem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante as aulas e façam a higienização das mãos antes do início e no final de cada aula. Além disso, deverá acontecer a higienização obrigatória e minuciosa das cadeiras, carteiras, demais mobiliários e objetos utilizados antes e após cada aula.

O leitor biométrico e o teclado também deverão ser higienizados, com álcool gel a 70%, entre uma validação biométrica e outra.  O álcool em gel 70% deverá ser disponibilizado de álcool em gel para todos os alunos e instrutores e manter ambiente ventilado constantemente. Será proibido o uso de aparelho de ar condicionado.

Exame teórico

Depois de muita confusão na liberação dos exames teóricos, Mascellani afirmou que o agendamento dos exames teóricos já está liberado a partir de hoje (03) no interior e será disponibilizado para a Capital a partir do dia 08/09 (terça-feira) nas Unidades do Poupatempo e Ciretrans. A ideia é que no final de semana que vem seja liberado o exame teórico no próprio CFC. “Tem uma demanda represada que não vamos conseguir atender com a capacidade reduzida nas Unidades do Detran, portanto o CFC será uma alternativa”.

O diretor do Detran/SP anunciou a retomada gradual da emissão das CNHs e dos serviços prestados pelo Poupatempo.

“Nós estamos procurando, dentro do possível com muita razoabilidade, com muito bom senso, com muita segurança ir destravando essa cadeia. Não foi no ritmo que os CFCs mereciam, mas estamos muito sensíveis com todos que estão passando por dificuldades. Por isso, peço um voto de confiança ao setor”, finalizou.

A Live completa você encontra aqui.

Detran/SP libera cursos especializados na modalidade presencial

Detran/SP libera aula presencial para cursos especializados e de capacitação. A norma não vale para municípios que estão na fase vermelha do Plano São Paulo.

Foi publicado hoje (02), no Diário Oficial do Estado, um Comunicado da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) que libera a partir de do dia 03 (quinta-feira) o retorno de aulas presenciais para os cursos especializados e de capacitação suspensos em razão da decretação da quarentena.

No documento o Detran/SP autoriza também  a abertura de novas matrículas e aulas presenciais para novas turmas de cursos especializados e de capacitação.

A norma vale apenas para municípios que não estejam enquadrados na fase 1-vermelha do Plano São Paulo.

Conforme o comunicado, a determinação considera que a atividade exercida pelas entidades credenciadas pela Escola Pública de Trânsito pouco difere das demais atividades ligadas à economia.

Segundo o órgão, as aulas presenciais deverão seguir ao estabelecido pelo Plano São Paulo no que se refere à capacidade e aos horários de funcionamento para a fase em que está o município, sede da entidade de ensino.

A informação consta no Anexo II, do Decreto 65.044 de 03-07-2020, ou ajustado em conformidade com o percentual estabelecido pelas respectivas municipalidades. Dessa forma, o resultado será um atendimento presencial seguro e que não cause impactos ou aglomerações na sede da credenciada.

Fonte: Portal do Trânsito

Radar: existe tolerância para quem passa acima da velocidade permitida?

De acordo com a legislação em vigor, qualquer velocidade acima da permitida é passível de punição. Porém, existe uma margem de erro admitida. Entenda!

A utilização de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade é criticada por alguns, mas defendida por especialistas do mundo inteiro.

De acordo com o Relatório da Situação Global da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre segurança no trânsito de 2018, uma das formas de reduzir acidentes causados por excesso de velocidade é o controle por fiscalização eletrônica, além da diminuição dos limites de velocidade nas cidades.

Para Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito, a segurança no trânsito está atrelada à fiscalização.

“É preciso separar o joio do trigo: fiscalização feita sob intenções arrecadatórias, sem critérios técnicos, é que é ruim. É fundamental lembrar que segurança é um direito do cidadão que, justamente, é protegido pela fiscalização. E é obrigação do Estado garantir este ambiente seguro no trânsito. Rever o que está mal feito, otimizar os recursos disponíveis, eliminar distorções, é sim, importantíssimo”, fundamenta Mariano.

Tolerância do radar

Os equipamentos eletrônicos medidores de velocidade devem ser aprovados e verificados pelo INMETRO, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses.

De acordo com a legislação em vigor, qualquer velocidade acima da permitida é passível de punição. Porém, a Portaria 115/98 do Inmetro determina uma margem de erro máximo admitido para garantir a confiabilidade metrológica do equipamento medidor.

Conforme a norma, os erros máximos admitidos para medição em serviço são ± 7 km/h para velocidades até 100 km/h e ± 7% para velocidades acima de 100 km/h.

Excesso de velocidade

Um dos problemas mais graves no trânsito brasileiro é o excesso de velocidade. Essa é a causa de uma em cada três mortes por acidentes de trânsito em todo mundo. “A velocidade inadequada reduz o tempo disponível para uma reação eficiente em caso de perigo. Em alta velocidade, muitas vezes não há tempo suficiente para evitar um acidente”, explica Mariano.

Uma pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) atrela a fiscalização eletrônica à redução de 60% de óbitos e 30% de acidentes no trânsito.

Infração de trânsito

Existem três níveis de autuação para quem trafega acima da velocidade estabelecida como limite da via. São eles:

“I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração – média;

Penalidade – multa de R$ 130,16;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

Infração – grave ;

Penalidade – multa de R$ 195,23;

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes] R$ 880,41, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.”