O Registro Civil das Pessoas Naturais

O Registro Civil das Pessoas Naturais, popularmente tratado simplesmente como Registro Civil, é que é o nosso propósito. Daí que o trato será especificamente com ele, depois da pincelada sobre a generalidade das Notas e dos Registros Públicos na ordenação jurídica brasileira.

A despeito do tratamento reprovável que o Poder Público de longa data vem dando ao serviço público extrajudicial do Registro Civil das Pessoas Naturais, a sua sobrevivência vem se mantendo, a duras penas, com uma série de prestações de serviços gratuitos que vêm de longe sendo concedidos, como informações estatísticas, alimentando órgãos governamentais de dados para suas ações nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, justiça, serviços militar e eleitoral, etc., e serviços gratuitos ao reconhecidamente pobres pela lei. Só que o golpe quase fatal foi a promulgação da lei que garante a gratuidade universal dos registros de nascimento e óbito, praticamente inviabilizando a manutenção das serventias. E justamente o Poder Público penalizando serviço tão nobre como o de registrar o princípio e o fim da personalidade da pessoa humana...

Vigindo desde 2002, o novo Código Civil brasileiro contempla também as pessoas que se declararem pobres quanto à habilitação para o casamento civil, que ficarão isentas de pagamento de "selos, emolumentos e custas" (art., 1.512, parágrafo único), outro golpe no já mutilado Registro Civil, passível até de levá-lo à falência, de vez que tinha no casamento quase que o remanescente de sua sobrevivência financeira.

Em pelo menos em duas ocasiões de suas vidas as pessoas dependerão da prestação dos serviços registrais:

   1. No começo da existência do cidadão, faz-se necessário levar a registro o nascimento da pessoa, para dar início à sua cidadania, tão fulgorosamente difundida pelo Poder Público através dos órgãos governamentais atinentes aos direitos humanos;

   2. A morte também deve ser registrada; para abrir o processo sucessório de garantia da perpetuação patrimonial do ‘de cujus’, por exemplo, dentre outros intentos justificáveis. Além do que, a outros propósitos serve o Registro Civil.

O Certifixe® é dedicado a essa área registral civil, provendo - em conjunto com os Oficiais de todo o país - soluções inovadoras de prestação de serviços on-line, além de ampliar a acessibilidade a essa importantíssima atividade no contexto da vida dos cidadãos brasileiros.

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